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A nova legislatura do Congresso assumiu neste início de fevereiro sem que se discutisse nas duas Casas Legislativas, na mídia nem em nenhum outro lugar a agenda e as tarefas que tem pela frente. É verdade que todas as atenções estão voltadas para a crise econômica. Mas, até pela gravidade do momento que vive o País, o Congresso deveria chamar a si a responsabilidade de discutir saídas e propor soluções. Prefere, contudo, continuar sendo pautado pelo Executivo. E, na medida em que o Executivo está sendo pautado pela crise e pelo mercado, o País está sem comando político. A política tornou-se mera função da economia destinada a atender às expectativas do mercado. O que há é uma crise política, uma eusência de comando, um colapso de lideranças.
A legislatura que terminou seu mandato foi a mais subserviente ao Executivo. Aprovou tudo o que o governo quis, até mesmo a reeleição, que é a causa principal da crise e dos imensos déficits públicos que tornam inviáveis a União e os Estados. O que aconteceu no Brasil nos últimos quatros anos parece desmentir, ao menos em parte, a tese de que ao presidencialismo, para ser eficaz, basta Ter apoio da maioria parlamentar. Nos EUA, único lugar onde o presidencialismo funciona, na maior parte do tempo, no século 20, os presidentes tiveram bancadas minoritárias no Congresso. Na verdade, no sistema presidencialista, a condição de eficácia parece situar-se na independência dos poderes. Na nossa história republicana, foram poucos os momentos em que o Congresso teve independência efetiva em relação ao Executivo.
A submissão, aliás, ocorre da pior forma: não se trata de uma submissão programática, mas fisiológica. São dois os quisitos fundamentais para afirmar independência do Congresso: a autonomia de agenda e o funcionamento dos mecanismos de fiscalização e controle sobre as atividades do governo. Nenhum deles existe no nosso caso. Por isso, há alguns anos venho insistindo na necessidade de profunda reforma interna do Parlamento.
De qualquer forma, tudo indica que a agenda do novo Congresso também será a agenda da crise. O problema consiste em definir como o Legislativo se vai inserir nela: se será de forma passiva ou ativa. A forma ativa exige, por exemplo, que os parlamentares exerçam maior acompanhamento e fiscalização sobre o que vem ocorrendo na área econômica. O Brasil perdeu bilhões de dólares em reservas, especuladores se locupletaram, a política cambial sofreu várias guinadas em poucos dias, o Banco Central teve três presidentes ao longo de um mês e o Senado sabatinou um deles para vê-lo demitido uma semana depois. Ora, num caos dessa monta não é possível que a Câmara e o Senado não convoquem ministros nem cobrem explicações do governo, por intermédio de suas comissões. O parlamento precisa saber o que o Executivo faz e as razões que o movem.
O Congresso precisa definir também uma agenda propositiva. Não basta receber uma proposta de reforma fiscal e tributária do Executivo. Afinal de contas, existe uma crise federativa. É preciso instalar comissões parlamentares para examinar o que o Executivo tem a propor, ouvir os governadores, prefeitos, empresários, consumidores, com o objetivo de produzir uma proposta adequada para o funcionamento de um sistema fiscal e tributário eficaz e justo. A aprovação de uma lei de responsabilidade fiscal também deveria entrar no rol das prioridades do Congresso. A crise do emprego é outro ponto sobre o qual o Congresso não pode se omitir. As políticas do governo nessa área, como o contrato temporário de trabalho, além de precarizar direitos, não produziram os postos de trabalho prometidos. As leis trabalhistas precisam ser revistas pela ótica dos tecnocratas. Somente assim se poderá encontrar uma solução mediada capaz de aliviar custos sobre a folha de pagamento, mas preservando os direitos básicos.
A reforma política, de que tanto se fala e nada se decide, também deveria ser um ponto prioritário da agenda do Congresso. Justamente por se tratar das regras do jogo político e do sistema de agentes desse jogo, os partidos, não é preciso esperar uma proposta do Executivo sobre esse tema. A Câmara e o Senado deveriam instalar comissões para ouvir os partidos, as lideranças políticas, os especialistas e a sociedade civil, visando a produzir uma proposta de reforma do nosso sistema político-partidário. É imprescindível que se reavalie a reeleição dos prefeitos sob a luz da experiência da reeleição dos governadores e do presidente. A decisão sobre temas como a imunidade parlamentar, as medidas provisórias e o sistema eleitoral não pode ser adiada para outro ano. Em suma, é preciso que a política restaure a sua função, que é a de liderar e comandar, por meio da reforma de seus mecanismos decisórios.
