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A crise do Judiciário e do funcionamento da Justiça voltou a ocupar com força os espaços de mídia por conta da proposta de instalação de uma CPI, apresentada pelo senador Antônio Carlos Magalhães, para investigar este Poder. Uma investigação séria só se justifica se for fundamentada em fatos concretos envolvendo irregularidades e corrupção na máquina do Judiciário. É verdade que denúncias de desperdícios, de irregularidades e de nepotismo se avolumam nos últimos tempos. Os casos denunciados precisam ser investigados. Mas uma CPI para investigar o Judiciário enquanto poder não tem abrigo legal e poderá servir como instrumento de coação da atividade jurisdicional. O Judiciário passa por uma crise estrutural e precisa de uma profunda reforma para ser modernizado. O PT vem lutando por esta reforma desde a Constituinte. No entanto, a falta de vontade política dos partidos majoritários tem impedido que se estabeleça até mesmo um debate sério no Congresso sobre as deficiências da Justiça.
Realizar uma reforma do Judiciário não é apenas uma prerrogativa, mas um dever do Congresso, já que pelo seu poder de emendar a Constituição, ele tem uma delegação Constituinte. A crise do Judiciário tem várias dimensões. Ela começa no fato de que os órgãos administrativos superiores desse poder são totalmente antidemocráticos. Não há qualquer controle público sobre os mesmos e os juízes de primeira instância não participam da escolha dessas direções. Com isso, constituem-se verdadeiras oligarquias que sacramentam privilégios, controlam verbas e exercem uma direção, não voltada para o aperfeiçoamento da funcionalidade da Justiça, mas para o aperfeiçoamento da máquina burocrática. Prédios suntuosos, renovação da frota de carros etc., consomem milhões de reais enquanto os juízes sequer dispõem de computadores para agilizar seu trabalho. Democratizar a estrutura administrativa do Judiciário e estabelecer algum tipo de controle público sobre o mesmo são imperativos que se impõem para que este poder se torne mais transparente e mais aberto ao interesse público.
Outra vertente da crise do Judiciário está na sua morosidade e ineficácia. São incontáveis os casos de crimes, casos que envolvem indenizações, casos de corrupção, que demoram anos e até décadas para que tenham uma sentença final pronunciada. A opinião pública tomou conhecimento há poucas semanas que o escândalo da mandioca demorou 18 anos para ser julgado. Recentemente uma emissora de TV estabeleceu uma comparação entre a Justiça brasileira e a Justiça americana adotando com os seguintes casos: o filho de uma brasileira foi atropelado nos Estados Unidos por um motorista bêbado. Duas semanas depois, o motorista estava julgado, condenado e preso. O outro caso aconteceu em Santos. Uma criança de dois anos foi atropelada por outro motorista embriagado. Dois anos depois, o motorista anda livre pelas ruas e a Justiça nada fez.
Uma terceira vertente da crise consiste no fato de que a Justiça, no seu funcionamento ou na sua omissão, favorece os ricos e penaliza os pobres. Muitas ações de indenização movidas por pessoas comuns contra grandes empresas ou contra o Estado, além da demora no julgamento final, não raro favorecem os infratores. As grandes empresas que acionam o Estado, raramente têm uma sentença desfavorável. Na semana passada mesmo, a imprensa nacional informou que o senador Luíz Estevão (PMDB-DF), o deputado Paulo Octávio (PFL-DF) e o ex-deputado Sérgio Naya, o mesmo dos edifícios que desabaram no Rio de Janeiro, ganharam na Justiça de Brasília uma ação contra o Estado de R$ 26 milhões. Enquanto isso, dezenas de famílias que ficaram sem apartamentos, esperam desesperadas uma decisão da Justiça contra Naya. As ações fraudulentas, que provocaram a quebra dos bancos Nacional e Econômico, não provocaram a prisão de ninguém. É praticamente impossível um corrupto ir para a cadeia no Brasil.
Em síntese, o Judiciário padece de três grandes males: é antidemocrático na sua estrutura, é ineficiente no seu funcionamento e é elitista nas suas decisões. Este caráter transforma o Judiciário num instrumento da precarização da cidadania, da ausência de direitos e da manutenção de privilégios em toda a escala social e de poder. A luta pela reforma do Judiciário assume a dimensão de uma luta pela democratização da sociedade e do poder e de uma luta pela afirmação da cidadania e dos direitos sociais e individuais.
