Artigos | Projetos | Docs. Partidários
Versão para impressão 
| Indicar para amigo 
Depois de ser derrotado por unanimidade no pleno do Supremo Tribunal Federal por pretender taxar inconstitucionalmente os inativos, o governo volta à carga tentado apresentar no Congresso matéria já discutida e deliberada. Para legitimar sua tentativa, o presidente Fernando Henrique Cardoso tenta envolver os governadores e alguns deputados, inclusive, da oposição. Quer mostrar uma face negociadora apenas para buscar o aval para apresentar uma proposta previamente definida no Planalto e provavelmente inconstitucional.
Quero apenas lembrar que, no passado recente, me envolvi pessoalmente na negociação da reforma da Previdência com o governo em apoio à negociação que estava sendo desenvolvida pela CUT e pelo seu Presidente, o Vicente Paulo da Silva. Naquela ocasião, nada do que foi negociado e acertado entre oposição, entidades sindicais e governo foi encaminhado como proposta para o Congresso. Usando da nossa boa fé, o governo simplesmente fez uma encenação para depois encaminhar o que bem entendeu, numa total falta de seriedade e de respeito para com os interlocutores. O presidente Fernando Henrique, ao longo de seu mandato, referiu-se à oposição sempre de maneira depreciativa e desqualificadora. Chama ao diálogo apenas em momentos de dificuldade para tirar proveito oportunista do mesmo. O PT nunca se negou a negociar. Mas aprendeu que negociar não é tirar fotos no Palácio do Planalto num mero jogo de cena. O terreno próprio da negociação é o Congresso, através de apresentação de propostas alternativas, do estabelecimento dos consensos possíveis e do confronto deliberativo de maioria e minoria sobre as divergências. Esta é a negociação da democracia.
É preciso lembrar ainda que durante a Reforma da Previdência, em nenhum momento o governo negociou e acatou propostas e sugestões apresentadas pelo PT e nem a Proposta de Emenda Constitucional apresentada pelo deputado Eduardo Jorge. O fato do PT ter apresentado propostas alternativas é uma comprovação prática de que o partido tem consciência de que o ajuste previdenciário é necessário. Só não concorda e nem é obrigado a concordar com as propostas do governo. Na essência, as propostas do governo não visam criar um novo modelo de Previdência para o país. Elas têm apenas um enfoque fiscalista: visam fazer "caixa" para saldar compromissos e acordos internacionais. Em nome do combate aos privilégios, o governo está atingindo e quebrando direitos dos aposentados, principalmente os de baixa renda.
Para combater distorções, diminuir o déficit e introduzir um maior grau de justiça e igualdade entre o setor público e privado, por exemplo, o PT propõe que se estabeleça um teto salarial diferente entre o funcionário que está na ativa em relação ao inativo, menor para o último. Quem acompanha a discussão sobre a reforma da Previdência sabe que o PT vem defendendo o princípio do regime básico universal, igual para o setor público (incluindo servidores civis, militares e magistrados) e o setor privado. Isto é, seria garantido um benefício universal fixado em seu teto máximo em 10 salários mínimos podendo o trabalhador buscar aposentadoria complementar.
O PT propõe, entre outros pontos, a manutenção do conceito de Seguridade Social, com o seguinte princípio geral de custeio: além das contribuições dos trabalhadores e demais segurados, vedada a cobrança de contribuição de aposentados e pensionistas, seria instituída a contribuição sobre o lucro bruto ou receita, disposição que seria definida em lei complementar, progressiva, e incidente sobre as importações permitindo a redução de encargos sociais em empresas com maior emprego de mão de obra, taxando-se a receita e não folha de pagamentos. Quanto aos critérios de aposentadoria, o PT propõe a manutenção dos limites de idade para aposentadoria por velhice, e reintrodução da aposentadoria por tempo de serviço, após 30 anos de serviço para a mulher, e 35 para o homem. Reintrodução ainda da aposentadoria proporcional e possibilidade de aposentadoria com tempo de serviço inferior desde que condicionada a fatores como idade mínima, renda e tempo de contribuição. Manutenção dos direitos dos trabalhadores rurais a aposentadoria por velhice com cinco anos a menos. Manutenção de aposentadoria compulsória, para servidores públicos, aos 70 anos de idade, com possibilidade de idade menor para carreiras específicas. Este é o núcleo de uma proposta em torno do qual o PT negociará no Congresso.
