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Para compreender a posição do PT em relação aos atuais impasses em torno da reforma da Previdência é importante levar em conta que o partido vem se opondo às propostas de reforma do governo e não à necessidade de reforma da sistema previdenciário. Por isto, o PT apresenta propostas próprias, a partir das quais pretende negociar com outros partidos no Congresso. Negociar diretamente com o governo e com o presidente Fernando Henrique, como já foi feito na reforma constitucional da Previdência, quando as centrais sindicais e o PT negociaram, mostrou-se um caminho inócuo. Em nenhum momento foram aceitas as propostas de emenda apresentadas pela Oposição e pelas centrais sindicais.
O PT rejeitou a concepção central das propostas do governo, onde se substituía o direito à aposentadoria por tempo de serviço por aposentadoria por tempo de contribuição, acompanhada de requisito de idade mínima. Os impasses atuais em torno das mudanças da Previdência abrangem dois aspectos: um relacionado aos aposentados pelo INSS, e outro, relacionado aos inativos do setor público.
Quanto aos aposentados do setor privado, proposta do governo já aprovada pela Câmara e que tramita no Senado introduz o fator previdenciário. O fator previdenciário irá reduzir os benefícios do contribuinte que se aposenta com menos idade e aumentá-los para quem se aposenta com mais idade. Na prática, isto significa que uma parcela das pessoas que têm direito à se aposentar perderão recursos. Por exemplo, um trabalhador que poderia se aposentar aos 51 anos de idade, com 35 de contribuição, a partir de um benefício de R$ 500,00 na base atual, ao requerer a aposenadoria perderia cerca de 27% recebendo apenas R$ 364,50 mensais. Para conseguir receber o que tem direito constitucionalmente hoje, deve trabalhar mais. Isto representa uma forma indireta de introduzir a idade mínima, penalizando aqueles que começam trabalhar mais cedo.
Por outro lado, o governo insiste em taxar os inativos do setor público, matéria já deliberada pelo Congresso e considerada incostitucional pelo Supremo Tribuna Federal. É verdade que no setor público, principalmente nos Estados, existem aposentadorias exorbitantes, que se traduzem em privilégios inacietáveis. Mas 80% desses aposentados recebem proventos médios-baixos, e sua taxação representaria um confisco. Além disso, existe o problema da incostitucionalidade da taxação que não pode ser ignorado.
Trata-se, portanto, de buscar saídas que eliminem privilégios sem agredir direitos e sem confiscar inativos de baixos e médios proventos. Acreditamos que a melhor saída seria estabelecer para os futuros aposentados do setor público tetos de aposentadoria menores que os salários dos ativos. Nos Estados e municípios, esses tetos deveriam ser menores que o teto federal. Quanto aos atuais aposentados que recebem altos e privilegiados proventos, existem três possibilidades que devem ser estudadas: rever os acúmulos e vantagens indevidas que estão agregadas aos altos proventos; limitar as aposentadorias aos salários da ativa; e estabelecer novas alíquotas progressivas de Imposto de Renda com taxas de incidência maiores sobre salários mais altos. No caso do caminho da Emenda à Constituição, pode-se estabelecer um piso de isenção, igual, por exemplo, ao teto da aposentadoria privada, é a partir desse piso incidir taxações progressivas.
O que nós, do PT, não aceitamos é que se obrigue o partido a aprovar as propostas do governo que, além de inconstitucionais, são injustas e confiscatórias em muitos sentidos. Ao contrário do PT, o governo não quer fazer uma reforma abrangente da Previdência. Em nome do combate a privilégios, quer apenas fazer um ajuste fiscal atingindo direitos.
