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A afirmação e o aperfeiçoamento da democracia exigem um alto grau de legitimação das instituições políticas. O Congresso, por expressar a representação do povo e por ser o poder definidor da própria estrutural legal e institucional da nação, está permanentemente comprimido pelas exigências de legitimação. O não funcionamento do sistema político geral comporta uma carga crítica ao Congresso em particular. E um inadequado funcionamento do Congresso em particular, afeta o desempenho da democracia e das demais instituições como um todo. A vigilância sobre o Congresso e a busca de seu funcionamento eficaz são demandas do próprio exercício da democracia política e da cidadania.
Pode-se dizer que nos últimos anos, o Congresso vem fazendo um esforço crescente no sentido de buscar maior eficácia e de ascender graus de legitimação. Mas ainda está longe daquilo que se poderia aceitar como razoável. A não recuperação de prerrogativas, a não definição de pautas próprias e a ausência de uma reforma interna são os principais pontos de estrangulamento da eficiência e da maior legitimação. Mas, por outro lado, tem aumentado a produção legislativa, o funcionamento e o aperfeiçoamento da comissões etc. No item da moralização, a Câmara, de forma particular, tem feito um esforço contínuo: após a Constituinte já foram cassados cerca de quinze deputados, dois neste ano — Tavane Albuquerque e Hildebrando Pascoal. Mas nesse mesmo item, por exemplo, não foi aprovada uma nova regulamentação da imunidade parlamentar, que separe a proteção do exercício político do mandado dos crimes comuns.
Dentre avanços e tropeços, há avanços fundamentais e tropeços graves. A CPI do Narcotráfico está revolvendo as entranhas do crime organizado no país, desenhando um mapa do seu funcionamento, revelando os limites e as omissões das polícias, da Justiça, do Banco Central e da Receita no combate a este câncer que se espalha pela sociedade e pelas instituições. Mas a aprovação da anistia aos delitos eleitorais de deputados e senadores significou uma derrapada imperdoável do Congresso. Não apenas pelo cancelamento das multas que deputados e senadores deveriam pagar: ocorre que a auto-anistia é um estímulo à sonegação e ao desrespeito à lei num país em que a lei é normalmente burlada. Como se sentirá o trabalhador que tem o imposto de renda descontado na folha de pagamento e o contribuinte honesto, dentre tantos que sonegam, e ante representantes do povo que aprovam leis para cancelar seus próprios delitos? Se alguns argumentam que a lei dos crimes eleitorais é incorreta, deveriam pagar suas faltas e, depois, propor a modificação da lei.
Na produtividade política, o Congresso fica devendo à sociedade em muitos aspectos. As reformas que foram aprovadas e aquelas que estão sendo boicotadas atendem mais os interesses do Planalto e menos os interesses do país. Nas privatizações, o Congresso abriu mão do seu poder regulador entregando-o a agências que são prolongamentos das prestadoras de serviços; na Previdência, não se fez uma verdadeira reforma, mas atendeu-se apenas as exigências fiscais do governo; o projeto de reforma do Judiciário, na essência, propõe mudanças cosméticas não avançando na sua democratização e no seu aperfeiçoamento. Mas quando o Congresso reage à inépcia dos palácios e atende os interesses da sociedade impulsionando a reforma Tributária, cumpre com sua função de representar a vontade nacional. Agora mesmo, o Congresso está diante da possibilidade de avançar, se incluir na pauta da convocação extraordinária, pontos de agenda seus, e não apenas as determinações do Planalto.
Outra possibilidade de avanço e de busca de maior legitimação está com o Senado. Diante das evidências de quebra de decorro parlamentar pelo senador Luiz Estevão (PMDB-DF), o Senado está na obrigação moral de cassá-lo. Aliás, o combate à corrupção deve ser revigorado pelas instituições legislativas, pelas autoridades administrativas, pela Justiça e pela polícia. A corrupção vem crescendo assustadoramente nos últimos tempos, proporcionando enormes prejuízos ao poder público e à sociedade. Os próprios partidos devem ser questionados quanto ao abrigo de corruptos e de integrantes do crime organizado. Afigura-se um contra-senso pregar a "ética na política" nos programas gratuitos de TV e abrigar políticos ligados ao narcotráfico e a esquemas de corrupção. Os partidos não podem agir apenas diante de fatos consumados. Precisam precaver-se para preservar estruturas sadias evitando a erosão que os encaminhará para o cemitérios das siglas partidárias. Se isto acontecer, será lamentável, pois a democracia brasileira precisa não só de instituições legitimadas, mas também de partidos representativos. O batido tema da reforma política e institucional reatualiza-se na exigência de combate à corrupção.
