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A erupção do escândalo envolvendo o ex-secretário da Presidência da República, Eduardo Jorge, está se prestando a vários tipos de confusão ou tentativas de mistificação, que precisam ser esclarecidos. A primeira mistificação consistiu em sugerir o envolvimento da bancada do PT de São Paulo na liberação de verbas ao TRT do juiz Nicolau. A bancada do PT não liberou nenhuma verba e nem encaminhou emendas orçamentárias que beneficiassem o TRT.
O que aconteceu foi o seguinte: as emendas orçamentárias que destinam recursos aos Estados são feitas pelas bancadas de todos os partidos que representam os respectivos Estados na Câmara Federal. Para que o Estado de São Paulo receba recursos do Orçamento é preciso que os deputados federais do Estado, coletivamente, decidam encaminhar um conjunto de dez emendas prioritárias para serem discutidas no Congresso. Em 1997 os deputados federais de São Paulo definiram dez emendas prioritárias, dentre elas, uma destinava verbas para o Hospital de Tatuapé, outra para a Unesp e a que destinava verbas para o TRT. A dotação orçamentária do TRT foi encaminhada pelo Judiciário e pelo coordenador da bancada, o deputado Hélio Rosa (PMDB). O que a bancada do PT fez, foi assinar a ata que encaminhava para a votação as dez emendas do Estado de São Paulo, fato que não significa uma posição de mérito. Caso os deputados não encaminhassem essas emendas, o Estado corria o risco de ficar sem recursos orçamentários. A emenda do TRT foi incluída porque se julgava que a obra era necessária, como de fato era. Se existiam algumas suspeitas, somente em 1998 o TCU apresentou um parecer conclusivo sobre o superfaturamento e o desvio de dinheiro.
Quanto à assinatura do presidente Fernando Henrique autorizando a liberação de verba suplementar para o TRT, para que não se criem confusões e desvios de foco, é preciso perceber que o problema não está na assinatura ou na liberação da verba em si. O problema está na relação de Eduardo Jorge, homem de confiança do presidente, com o juiz Nicolau. O que precisa ser investigado? Precisa ser investigado, 1) se a liberação da verba autorizada pelo Executivo estava implicada numa combinação de desvio do dinheiro e, 2) quem são os responsáveis e os destinatários do dinheiro desviado da obra do TRT. A CPI do Judiciário não investigou nenhum desses dois itens. Por isso se faz necessária uma nova CPI, pois somente este instrumento de poderes amplos, junto com o Ministério Público, pode chegar aos responsáveis e aos beneficiários da corrupção.
O desvio de dinheiro do TRT está relacionado a um problema mais amplo, que diz respeito a como é feito e executado o Orçamento da União. O Orçamento da União é hoje, e desde sempre, um dos principais focos de corrupção no Brasil. O principal problema é que ele é um Orçamento autorizativo, não imperativo. O que isto significa? Significa que o Orçamento que o Congresso aprova, não é automaticamente aplicado. O Congresso simplesmente autoriza o Executivo a aplicar determinado Orçamento. Com isso, o Executivo fica com enorme margem de manipulação e de uso político do Orçamento. O PT, desde 1995, vem tentando transformar o Orçamento em imperativo. Para o Orçamento se tornar imperativo é necessário acabar com as emendas individuais dos deputados e impedir a pulverização de verbas orçamentárias, permitindo que elas só sejam aplicadas em eixos programáticos. Por exemplo, para que uma verba seja destinada a um hospital de São Paulo, este hospital deve estar inserido dentro de um programa de prioridades de verbas para a saúde no Estado. É preciso acabar também com as emendas por bancadas de Estados permitindo apenas emendas por bancada de partidos. São os partidos que devem assumir a responsabilidade pública pelas emendas que apresentam.
Para que o Congresso possa exercer um maior controle e fiscalização sobre o Orçamento é preciso criar um mecanismo de interação entre o TCU e a Comissão Mista do Orçamento, cabendo ao Tribunal informar publicamente o Congresso sobre todas as obras superfaturadas ou com suspeita de superfaturamento. A Comissão Mista do Orçamento deve ter seu número de membros — hoje de cerca de 80 — diminuído para se tornar mais ágil e eficaz. Deve ser criada também uma subcomissão de acompanhamento da execução orçamentária, com a obrigatoriedade do Executivo de informá-la imediatamente sobre todas as destinações de verbas. O Congresso precisa adotar critérios de análise e seletividade de todos os pedidos de suplementação de verbas do Executivo. Hoje, a rigor, o Congresso aprova todos os pedidos sem critérios. Para cada área orçamentária se poderia, também, autorizar que entidades da sociedade fiscalizassem a execução.
Enfim, a lição que nós, do PT, precisamos tirar do episódio, é que além de fiscalizar mais, devemos lutar com mais empenho pela reforma do processo orçamentário. A bancada petista deve se recusar a apresentar emendas orçamentárias individuais e quando se tratar de emendas coletivas, para endossá-las, deve-se exigir parecer de mérito dos proponentes ou articuladores.
Leia também, entrevista ao site Correio da Cidadania.
