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A crise na segurança pública, marcada por um rosário de violências, atrocidades, rebeliões e fugas em presídios, incompetências, omissões, despreparos, tudo simbolizado na tragédia transmitida ao vivo no seqüestro do ônibus no Rio de Janeiro, é a ponta mais visível da falência do sistema político e institucional de tomar decisões relevantes para a sociedade. Não há desculpas: a omissão é um crime que os governantes vêm cometendo contra os cidadãos. Há dinheiro para tudo; só não há para as necessidades urgentes da população.
O presidente da República vem à TV declarar que se sente chocado e deprimido e solicita que não se explore politicamente a tragédia que vitimou uma jovem inocente. Mas o problema é que no Brasil os governantes — incluindo aqui os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário — perderam o senso do razoável, da responsabilidade, o sentido de urgência, a noção do prioritário. O vale-tudo da violência, do oportunismo, da corrupção, da omissão, tomou conta do país. Há uma grave crise moral e de valores que dissolve os laços de sociabilidade, que estilhaça a conduta segundo normas, que generaliza as práticas de violência e de corrupção e que instaura o caos e a desagregação.
Na área de segurança pública, instalou-se no Brasil uma tradição recente: sempre que acontecem tragédias como a do Rio, a de Diadema, a de Eldorado dos Carajás, surgem manifestações de intenções de se solucionar os problemas da noite para o dia. Logo depois, tudo cai no esquecimento. Os problemas são por demais conhecidos, mas de tragédia em tragédia, nada é feito. A verdade é que a segurança pública é a área estatal que menos sofreu reformas desde a redemocratização do país. Nós, do PT, vimos lutando desde a Assembléia Nacional Constituinte, com projetos de lei e de emendas à Constituição, para reformar a segurança pública. Quase tudo se perdeu no tempo e nas gavetas do Congresso. Em governos estaduais, produzimos experiências reconhecidas como inovadoras na área de segurança pública.
Em síntese, as propostas que já apresentamos são as seguintes: revisão do conceito de segurança pública no sentido de que ela seja entendida como direito do cidadão e da sociedade; integração das polícias (alguns defendem a unificação), no que diz respeito ao comando, operações e banco de dados ou informações; especificação de funções policiais e treinamentos específicos para policiamento ostensivo, defensivo, investigação, polícia técnica, abordagem de tumultos, enfrentamentos, situações de risco, garantia da ordem pública, acompanhamento de manifestações etc, tudo orientado pelo princípio da máxima eficácia com o mínimo de violência; polícia comunitária, integrando as comunidades da periferia com a polícia, visando otimizar a segurança nessas áreas de maior violência; e fim da Justiça Militar estadual por ser um foco de impunidade.
Defendemos também controle externo da atividade policial por um órgão colegiado composto pelo Judiciário, Ministério Público, corregedorias e ouvidorias de polícias, que funcionaria como um Conselho de Segurança Pública e Cidadania; criação de uma Secretaria Nacional de Segurança Pública, com a função de coordenar, gerenciar e supervisionar a segurança pública. As Polícias Militares seriam subordinadas a essa Secretaria e não ao Exército. Criação de um Fundo Nacional de Segurança Pública, visando melhorar o treinamento, os equipamentos e os salários das polícias; deslocamento dos policiais militares das funções burocráticas exercidas em gabinetes de prefeitos, em legislativos, nas Casas Militares etc., para funções de policiamento; criação de um sistema nacional integrado de informações e colaboração entra as polícias estaduais, as guardas municipais e a Polícia Federal; exigência de que a atividade policial seja exclusiva.
Essas e outras medidas devem ser acompanhadas pela ação social dos poderes públicos, levando bens e equipamentos públicos e políticas assistenciais para áreas de exclusão social. Faz-se necessária ainda uma reforma dos códigos do processo civil, criminal e da lei das execuções penais. O sistema prisional também deve ser radicalmente reestruturado, desconcentrando-o e separando os presos por critérios de periculosidade, de recuperabilidade etc. Em suma, propostas não faltam. Mas nada de substancial será feito se não houver vontade política e sentido de urgência.
