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A tentativa de se aprovar um pacote ético na Câmara Federal está suscitando intensa discussão em torno de um ponto: os políticos devem ou não ter suas informações patrimoniais e fiscais permanentemente disponibilizadas para os órgãos de fiscalização e controle? Ou seja, o que está se propondo é que os parlamentares e os detentores de cargos executivos eletivos tenham seus sigilos bancário e fiscal e suas situações patrimoniais levantadas permanentemente e acessadas pelos órgãos de fiscalização e controle para fins de acompanhamento e averiguação. Muitos parlamentares e políticos resistem à esta proposição alegando que se estaria ferindo direitos individuais fundamentais, relacionados à proteção da privacidade. Alegam que a aprovação de tal medida moralizadora agrediria as cláusulas pétreas da Constituição.
O argumento não se sustenta. A boa interpretação jurídica, não só no Brasil, mas em outros países como a Alemanha, assenta que as cláusulas pétreas se definem em torno de dois temas constitucionais: 1) a proteção das instituições do Estado Democrático de Direito e, 2) a garantia de direitos individuais fundamentais, como direito à vida, a liberdade política e religiosa, à liberdade de opinião, o direto à privacidade etc. Trata-se de um tremendo equívoco, ou de uma interpretação forçada, supor que sigilo bancário e fiscal e informações sobre situações patrimoniais se enquadram nos direitos e garantias fundamentais da pessoa humana, supostamente abrigados nas cláusulas pétreas. Nem nas democracias mais avançadas do mundo essa interpretação é aceita. Pelo contrário, nesses países, a legislação visa facilitar aos órgãos de fiscalização e controle, o acesso sobre informações fiscais, bancárias e patrimoniais das pessoas.
Não é novidade para ninguém que um dos grandes males do Brasil é a corrupção endêmica. Falcatruas, desvios, superfaturamentos, informações privilegiadas, caixas dois, sonegação, evasão de divisas, são práticas que recobrem o território nacional e contaminam os setores público e privado. Certo número de políticos e alguns chefes políticos de expressão nacional têm patrimônios e movimentações financeiras inexplicáveis, que assombram o mais simples observador. Muitos funcionários do poder público, ao deixarem seus postos, tornam-se ricos da noite para o dia atestando a velha promiscuidade entre o público e o privado. Outros políticos e alguns empresários têm empresas e contas em paraísos fiscais. Ora, por que ter empresas e contas em paraísos fiscais se o Brasil é um país tão carente de investimentos e oferece muitas oportunidades? Certamente, trata-se de dinheiro da corrupção, da sonegação ou do narcotráfico. Há informações de que os depósitos de brasileiros no exterior são de dezenas de bilhões de dólares.
Nesta luta permanente de combate à sonegação e à corrupção, o Brasil vive uma situação paradoxal. Por um lado, observa-se que essas práticas são continuamente reiteradas mesmo depois da revelação e investigação de muitos escândalos. Nos últimos dias o Brasil tomou conhecimento de que os deputados estaduais de Minas Gerais recebem R$ 60 mil por mês, constituindo uma imoralidade inaceitável. Mas, por outro lado, a opinião pública, e nisto a imprensa vem prestando um papel inestimável, mostra-se cada vez menos tolerante com estas sangrias. A sociedade tem plena consciência de que o dinheiro da corrupção e da sonegação faz falta na saúde, na educação, na segurança pública, na energia e em outros investimentos fundamentais para gerar desenvolvimento, emprego e bem estar. Nos últimos anos, praticamente todos os dias são noticiados escândalos de corrupção. A publicidade e o espaço na mídia que a corrupção ganhou não é mera expressão do "dedo em riste do jornalismo moral", como alguns acreditam. Trata-se do esgotamento da paciência da sociedade e da exigência de conferir um caráter republicano ao poder e aos bens públicos, tão vilipendiados pelas práticas patrimonialistas e corruptas que acompanham a história do Brasil.
O que a sociedade exige hoje é um passo adiante no combate à corrupção e à sonegação. É preciso instituir leis de transparência na vida pública desbloqueando a impunidade dos políticos corruptos e dos sonegadores. Disponibilizar de forma permanente as informações fiscais, bancárias e patrimoniais aos órgãos fiscalizadores do Estado é uma dessas exigências da sociedade. A sociedade exige também uma lei especial de combate à corrupção, capaz de colocar o corrupto na cadeia, tornando esse crime inafiançável. O seqüestro de bens, com sentença transitada e julgada, é outra medida imprescindível para coibir este mal que deteriora a vida ética e econômica do país e impede a afirmação de um poder público transparente e republicano.
