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O Congresso vive um dos piores momentos de sua história. A opinião pública o condena e programas de humor na tevê o transformam em alvo de ironias e chacotas. Desmoralizada, esta mais importante instituição da democracia precisa reagir para valorizar-se e ao próprio regime democrático. Não é por acaso que, na América Latina, o Brasil está em penúltimo lugar no apoio ao sistema democrático. Somente 30% dos brasileiros apóiam a democracia.
Corrupção generalizada, escândalos no Executivo e no Legislativo, um Judiciário que não funciona, mau governo e crise econômica e social são as doenças que devastam a crença na democracia no Brasil.
A idéia de trabalhar uma agenda ética no Congresso é oportuna e necessária.
Essa agenda agrega cinco pontos. O primeiro consiste na limitação da imunidade parlamentar: ela não se estenderia para a proteção de crimes comuns praticados antes e durante o mandato. A imunidade deve se restringir apenas ao exercício da atividade parlamentar, garantindo ao deputado ou ao senador plena liberdade de palavra, de voto e de representação. Para delitos de qualquer natureza, o parlamentar deve ter as mesmas condições do cidadão comum perante a lei. A regulamentação da imunidade precisa separar claramente a proteção da atividade parlamentar, expurgando dela a proteção de outros delitos.
O segundo ponto da agenda diz respeito à aprovação de um Código de Ética Parlamentar. Nele, se definiriam as vedações no exercício do mandato parlamentar. Por exemplo: um parlamentar não poderia ser relator de uma matéria em que fosse parte interessada. O código definiria com maior precisão os casos de quebra de decoro parlamentar e estabeleceria uma gradação das penas. Junto com a limitação da imunidade parlamentar, o código poderá se tornar um importante instrumento na regulação da conduta parlamentar, elevando o padrão moral da atividade política.
No terceiro ponto, propõe-se a flexibilização dos sigilos bancário e fiscal para os detentores de cargos públicos eletivos, tanto no Legislativo quanto no Executivo. Num país onde a corrupção se tornou uma doença endêmica, esta medida teria evidentes efeitos inibidores, aumentaria o nível de transparência e melhoraria a eficácia fiscalizadora sobre os políticos por parte do Judiciário e da sociedade.
A abolição de votações secretas para os casos de perda de mandato e para a eleição das mesas da Câmara e do Senado é o quarto ponto da agenda ética.
Votações secretas no âmbito dos Poderes Legislativos são injustificáveis. O eleitor precisa saber como age e vota seu representante. Somente assim terá condição de julgá-lo politicamente nas eleições seguintes. Esta medida também confere mais transparência à atividade parlamentar e evita que negociatas escusas sejam processadas nas votações secretas.
Como último ponto, propõe-se a regulamentação do recesso parlamentar. Com as atuais regras do recesso, a rigor, o parlamentar goza de três meses de férias remuneradas. E, quando há convocação extraordinária, os vencimentos são pagos em dobro. O que se propõe é que o parlamentar tenha apenas um mês de férias, como qualquer outro cidadão. Nesse mês, as convocações extraordinárias seriam proibidas, a não ser no caso exclusivo de declaração de guerra com outro país. Esta regulamentação é necessária porque, aos olhos da população, tanto o tempo de recesso quanto os vencimentos em dobro representam algo espúrio e imoral.
O PT propõe o acréscimo de mais dois pontos à agenda ética: o financiamento público das campanhas eleitorais e a fidelidade partidária. O financiamento público, além de estabelecer condições mais iguais para os partidos nas eleições e a limitação da influência do poder econômico, eliminaria uma das causas da corrupção. Todos sabem que relações promíscuas entre políticos e setores privados brotam nas doações para campanhas. Já a fidelidade partidária implicaria que o mandato pertence ao partido. O parlamentar perderia o mandato no caso de troca de partido. Ele poderia trocar de partido somente no momento de registro para nova eleição.
Essa agenda ética impôs-se como uma necessidade diante da crise do Congresso. Ela deve ser levada até o fim e posta em votação no plenário. Ou seja, não pode reduzir-se a um marketing com vistas a melhorar a imagem do Parlamento. Se ela não for levada até as últimas conseqüências, a sociedade, que vem dando mostras de amadurecimento político ao exigir a apuração das denúncias e a elevação do padrão moral da política, se sentirá ludibriada, acarretando um desgaste ainda maior para as instituições e para os políticos.
