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Em breve, o Congresso Nacional votará a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelecerá os condicionamentos das ações governamentais para 2002, último ano de mandato do presidente Fernando Henrique Cardoso. Entre outras determinações, a LDO orienta a definição do Orçamento anual, indica as metas e prioridades da administração pública, dispõe sobre legislação tributária e sobre as políticas oficiais de fomento. No Brasil, infelizmente, não se desenvolveu a tradição de um amplo debate público sobre a LDO e as definições orçamentárias do Estado. Pode-se dizer até mesmo que a mídia não vem dando a devida importância ao tema. As definições orçamentárias dizem respeito às decisões mais importantes do poder público:
afinal de contas, decide-se o que se vai fazer com o dinheiro do contribuinte e quais são as metas e prioridades do futuro próximo.
Sem negar alguns avanços na atual LDO, queremos apontar aqui algumas de suas insuficiências e a lógica que a orienta. De modo geral, a lei não contempla avanços na política social. Na educação, por exemplo, a LDO deveria proteger as despesas obrigatórias, como os recursos do Fundef. Na medida em que o governo não vem obedecendo à Lei nº 9.424/96, que orienta o cálculo do valor mínimo de recursos por aluno matriculado nos Estados, o Fundef está perdendo cerca de R$ 2 bilhões por ano. Os recursos da União para a educação caíram 4%, comparando-se o ano de 2000 com 1995. Em relação ao PIB, as despesas caíram de 19,2% para 17,7%, segundo levantamentos da Assessoria Técnica da bancada do PT.
Quanto à saúde, o governo faz, na LDO, determinadas interpretações da Emenda Constitucional nº 29/2000, que serve de base para a definição dos cálculos dos recursos para esta área. Por causa dessas interpretações controvertidas, os recursos para a saúde podem ficar em 1,77% do PIB para 2002, contra 1,91% do PIB em 1999. Como se vê, ao contrário do que a propaganda oficial afirma, nas duas áreas mais sensíveis da política social - saúde e educação -, o governo vem deprimindo os recursos.
Outro ponto que merece ser posto em relevo refere-se ao tratamento que a LDO dá ao problema energético. Percebe-se que em abril, momento em que o governo enviou a lei ao Congresso, a crise de energia não foi nem antecipada nem considerada. A rigor, a proposta da LDO para 2002 fica aquém do que se propôs para 2001: houve uma queda de nove para quatro programas e de 39 para nove ações governamentais, o que se traduz numa clara redução de prioridades do governo na área de energia. Várias ações previstas no Plano Plurianual (PPA) para o período de 2000-2003 já não haviam sido incluídas nas leis orçamentárias de 2000 e 2001, atestando a falta de responsabilidade com que o governo vem tratando o setor energético.
Impostos, salário mínimo e servidores públicos compõem outros temas que não têm um tratamento adequado na LDO. Não há nenhuma menção sobre a correção da tabela do Imposto de Renda nem sobre os impostos previstos pela Emenda Constitucional nº 31, que criou o Fundo de Combate à Pobreza: Imposto sobre as Grandes Fortunas e adicional de 5% sobre o IPI dos bens supérfluos.
Quanto ao mínimo, indica-se apenas a disposição de corrigi-lo de acordo com a inflação, cerca de 4%. A necessidade de revisão dos salários dos servidores federais é tratada com o desinteresse de sempre.
O mais grave é que a LDO pode encaminhar o País para uma séria crise fiscal.
Ocorre que o cenário macroeconômico projetado para 2002 parece não ser realista: crescimento econômico de 4,5%, taxa de câmbio de R$ 2,15, taxa média de juros de 13,2% e inflação de 4%. Se tomarmos como parâmetro as atuais circunstâncias econômicas, dificilmente este cenário se configurará.
A meta fiscal do governo para 2002 é conseguir um superávit primário de R$ 31,7 bilhões ou 2,4% do PIB, composto por R$ 26,4 bilhões dos orçamentos fiscal e da seguridade e o restante das estatais.
Apesar de o governo sustentar que não assinará novo acordo com o FMI, todos os parâmetros que orientam a LDO são vinculados à política do Fundo:
deprimir gastos sociais e bloquear investimentos em infra-estrutura para gerar recursos tendo em vista o pagamento de juros e parcelas da dívida pública. Nesta perspectiva, dificilmente o déficit de energia e outros graves problemas de infra-estrutura terão solução no curto e médio prazos.
Para 2002, a dívida líquida esperada pelo governo é de R$ 407,8 bilhões ou 30,3% do PIB. O Brasil precisa de uma ampla renegociação política dos termos e dos prazos da dívida. Caso contrário, o desenvolvimento econômico e o enfrentamento dos problemas sociais ficam inviabilizados. Mas este é um problema que só um novo governo, com outro perfil político, sustentado por um novo bloco de forças econômicas e sociais, poderá resolver.
