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O Poder Legislativo parece um poço sem fundo em sua capacidade de desprestigiar-se e perder credibilidade. De um poder republicano autônomo que deveria ser, não passa de um departamento homologatório das demandas do Executivo e de um escritório de despachos de pleitos de prefeitos, governadores e de interesses particulares. Não há sistema republicano presidencial digno desse nome sem autonomia do Poder Legislativo. É por isso que o sistema político brasileiro pode ser classificado como presidencialismo semimonárquico. A subserviência do Legislativo ao governo e o poder quase discricionário que as medidas provisórias (MPs) conferem ao presidente da República são os dois elementos que dão validade a esta definição.
Sob o governo Fernando Henrique aprofundou-se o grau de dependência do Legislativo ao Executivo: mais de 80% das matérias homologadas pelo Congresso Nacional são oriundas do Planalto. O Legislativo tornou-se um poder invertebrado, sem agenda própria, sem vontade política, sem condições de representar a cidadania política e incapacitado de configurar o interesse nacional. A voz majoritária que se manifesta no Parlamento não é a voz do povo representada, mas é a voz dos interesses fragmentários, a voz do favor político, a voz do cargo, a voz da barganha. Isto tanto é verdade que as necessidades reais e urgentes da sociedade não encontram eco e soluções positivas por parte de seus representantes. O Congresso nem sequer conseguiu reformar as instituições políticas e a si mesmo. A ineficácia do processo legislativo adquiriu status de eternidade, os parlamentares gozam de imunidade para crimes comuns, a Câmara tem uma representação que frauda a democracia, o sistema partidário e eleitoral é anárquico e feudaliza os mandatos e a recusa em limitar e disciplinar o uso das MPs representa um ato explícito de auto-imolação da representação política do eleitorado. O Congresso, além de tornar-se um poder subsidiário na função de legislar, chegou a abrir mão de sua função inerente de fiscalizar o Executivo quando decidiu não disciplinar as normas de funcionamento das agências reguladoras.
Praticamente todos os anos, o Congresso arca com enorme desgaste e o contribuinte com enormes custos por conta das convocações extraordinárias.
Se é verdade que as convocações extraordinárias geralmente partem do Planalto, é verdade também que está no alcance do Legislativo suprimi-las.
Projeto de nossa autoria propõe o fim do recesso parlamentar, instituindo um mês de férias para os parlamentares, para o Ministério Público e para o Judiciário. Neste mês, o Congresso só poderia ser convocado em caso de guerra. As atuais convocações extraordinárias são um exemplo do jogo de conveniências: o governo convoca porque precisa aprovar MPs e os parlamentares aceitam a convocação porque recebem em dobro.
O rumo que a disputa envolvendo as presidências da Câmara e do Senado tomou, com gastos injustificáveis, guerra de dossiês, acusações de toda ordem, é apenas uma conseqüência da crise de legitimidade e da perda de relevância ao que o Parlamento vem sendo submetido. É com o objetivo de dar um novo rumo ao Legislativo, resgatar sua autonomia e prerrogativas, valorizar a atividade parlamentar, conferir conteúdo à representação, que as oposições decidiram lançar na Câmara uma candidatura própria à Presidência da Mesa, representada pelo deputado Aloizio Mercadante. Alicerçada numa plataforma de reformas e mudanças do Congresso, a candidatura das oposições não se limita a fazer um diagnóstico da crise. Preocupa-se em oferecer uma alternativa para que surja no Brasil um novo Congresso Nacional. Um Congresso cuja relação com o Executivo não se defina pela subserviência ou pela oposição, mas por uma relação de autonomia entre dois Poderes da República.
É preciso chamar a atenção para o fato de que, sem que o Congresso resgate sua autonomia e suas prerrogativas, a própria democracia representativa perde substância. Se o parlamentar não exerce suas principais funções - representar, legislar e fiscalizar -, a eleição, o voto, torna-se um mero ato formal, sem conteúdo. A voz e o poder político do cidadão deixam de ter relevância no sistema representativo e as decisões emanam da vontade ilimitada do presidente e do corpo de seus auxiliares burocráticos. Um governo sem controle do Legislativo põe em risco até mesmo a soberania do País ao aceitar imposições decisórias de centros de poder estranhos à nação, como é o caso do FMI, que representa os interesses das corporações financeiras internacionais.
