Artigos | Projetos | Docs. Partidários
Versão para impressão 
| Indicar para amigo 
O processo de aprovação do Orçamento da União para 2001 foi marcado por alguns avanços em relação aos anos anteriores. Pela primeira vez o Congresso Nacional fez uma discussão séria e aprofundada sobre alguns objetivos do Orçamento. A questão social, em grande medida, presidiu o debate e condicionou aspectos importantes da definição orçamentária. Isto implicou que antes de definir o Orçamento se aprovasse importantes medidas como o aumento do salário mínimo para R$ 180,00 e leis de combate à sonegação e à elisão fiscal. Outro ponto de política social que incidiu sobre o Orçamento consistiu na garantia de uma verba para constituir o Fundo de Combate e Erradicação à Pobreza. Esta verba, de R$ 3,1 bilhões, é menos da metade do que o governo concede de incentivos e benefícios fiscais às camadas mais ricas da sociedade - cerca de R$ 7 bilhões anuais, segundo estudos da Secretaria de Política Econômica. Mas a constituição do Fundo sinaliza que a classe política e a sociedade brasileira tomam consciência da necessidade dramática de diminuir a pobreza em nosso país.
Destaca-se, ainda, entre os aspectos positivos, a decisão de que as obras com gestão irregular, como suspeita de superfaturamento etc., tiveram sua destinação orçamentária separada num anexo e só receberão os recursos após parecer definitivo do TCU e apreciação da Comissão de Orçamento do Congresso. O total de obras que apresentam problemas, detectadas pelo Congresso, é cerca de 55. Essa medida cautelar impede absurdos como o que ocorreu com a liberação de verbas para o Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo. Com isso, aumenta também a responsabilidade do TCU e da Comissão de Orçamento na emissão de pareceres.
Mas o processo orçamentário foi marcado também por alguns vícios tradicionais. O principal deles consiste em que o Orçamento continua sendo autorizativo: o Congresso aprova a peça principal e autoriza o governo a definir os ritmos, os prazos, os remanejamentos e a liberação ou não dos recursos. Há anos nós pugnamos por um Orçamento imperativo, que obrigue o governo a aplicar aquilo que o Congresso define. Prevaleceu ainda a lógica das emendas individuais e por bancadas estaduais, método que favorece a pulverização orçamentária e impede um debate e uma definição a partir de metas programáticas e de prioridades nacionais. Outro ponto negativo do Orçamento de 2001 consiste em que foi concedida autonomia aos ministérios para remanejar verbas que lhes foram destinadas. Essa autorização permitirá que os ministros utilizem verbas segundo critérios políticos e eleitorais, tendo em vista as eleições de 2002.
Mas o ponto mais importante do Orçamento de 2001 consiste no montante de recursos destinados ao pagamento da dívida pública, de sua rolagem e de juros. Do total de R$ 950,2 bilhões, cerca de 64% foram destinados para o pagamento dos serviços da dívida e sua rolagem. Alguns estudos em andamento na Câmara sugerem que esta quantia pode ser ainda maior. De qualquer forma, se tomarmos como referência os 64%, isto significa que mais de 16% do que tudo o que a sociedade produz num ano lhes é tirado na forma de impostos só para pagar juros e rolagem da dívida.
Num país com enormes carências sociais como o nosso e com necessidades de investimentos de elevadas somas, o fator dívida pública, praticamente inviabiliza o desenvolvimento. Os mercados de dívidas públicas, implicados na negociação de títulos, na rolagem de dívidas e no pagamento de serviços e juros, tornaram-se os aspectos determinantes do atual modelo de globalização perversa, que empobrece de forma crescente os países em desenvolvimento e suas populações de média e baixa renda e concentram renda nas mãos das elites econômicas e nos países ricos. As desestabilizações monetárias, como a que ocorreu com o Real e muitas outras moedas e as crises financeiras que abalaram e abalam dezenas de países estão diretamente ligadas ao processo global de cobrança de dívidas.
Além da pobreza, esse processo é responsável pela geração do desemprego, por uma economia global baseada na mão-de-obra barata e pelo precário desempenho das economias nacionais. Basta imaginar o potencial de crescimento que o Brasil apresentaria se parte significativa dos 64% dos recursos orçamentários destinados à dívida fosse disponibilizada para alavancar insumos humanos, sociais e estruturais, como educação, saúde, habitação, transporte, energia etc. Na verdade, o garrote da dívida, tornou-se o principal fator de bloqueio do desenvolvimento dos países pobres, incluindo o Brasil. Esta crise global - insistimos - não terá soluções técnicas. Somente uma negociação política, capaz de firmar um novo pacto global, poderá indicar caminhos de superação da crise e estancar o processo de deterioração das condições de existência humana, que afeta bilhões de pessoas.
