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Com a redemocratização do país os serviços de informação do regime militar foram sendo paulatinamente desarticulados. Mas na medida em que o regime democrático não criou um sistema alternativo, vários resíduos do antigo sistema sobreviveram e se somaram à uma atividade de inteligência caracterizada pela improvisação e que se presta ao jogo de intrigas e à prática de ilegalidades. O grampo telefônico que desencadeou a crise do Sivam e a crise da pasta rosa evidenciam a necessidade de se enfrentar o tema da atividade de inteligência de frente, com a reformulação completa da política do governo nesta área.
No Estado democrático, o governo não pode abrir mão de um serviço de informação e contra-informação como órgão de assessoria no processo de tomada de decisões. Num mundo que se move pelo paradigma do desenvolvimento tecnológico e pela velocidade das comunicações, a existência de uma atividade de inteligência capaz de agregar informações estratégicas é uma das condições da eficácia no processo decisório. Uma das características da democracia representativa diz respeito ao fato de que os representantes políticos devem ter a direção, o controle e a fiscalização de todo o aparato de poder do Estado. O poder militar, os serviços de segurança e a atividade de informação, por princípio, devem estar subordinados ao poder político legítimo. A democracia, por representar a soberania da lei e a consagração do Estado de Direito, deve aplicar o seguinte princípio na atividade de informação: um fim nobre não pode comportar meios ilícitos. A democracia deve por em acordo fins bons e necessários e meios lícitos. Este princípio, aplicado à atividade de inteligência, indica que ela deve ser sigilosa mas que não pode ficar sem controle.
O governo democrático, portanto, precisa de um serviço de inteligência de natureza civil, subordinado ao poder político. Isto é, o organismo de inteligência deve estar subordinado diretamente ao presidente da República e prestar contas e ser fiscalizado polo Congresso. As comissões de Defesa da Câmara e do Senado devem acompanhar e fiscalizar as atividades de inteligência e, se for o caso, respeitada a legislação vigente sobre o assunto, podem requerer informações e documentos sigilosos. O diretor ou secretário desse serviço deve ter seu nome indicado pelo presidente e aprovado pelo Congresso. O serviço de inteligência civil deve ter autonomia em relação aos órgãos militares a aos aparatos de Segurança Pública. Estes, por sua vez, podem e devem exercer atividades de inteligência no âmbito específico de suas funções.
Seria conveniente que o governo elaborasse um projeto de lei, e não uma medida provisória, propondo a criação e a regulamentação do serviço de inteligência, proporcionando uma ampla discussão entre o Executivo e o Legislativo considerando a relevância e delicadeza do tema. É preciso perceber que uma lei que regulamente a atividade de inteligência está imbricada com a necessidade de preservação de direitos e garantias individuais e com a exigência de provisionar o Estado com informações estratégicas e com informações que o previnam contra a corrupção, o tráfico de influência, a espionagem internacional etc. Por isso, se requer um alto nível de especialização e de conduta ética dos servidores que forem desenvolver essa atividade. Obedecendo o princípio de que na democracia os controladores devem ser controlados, deve ser instituído um sólido sistema de fiscalização sobre quem for exercer essa atividade prevendo, inclusive, sanções aos que violarem as normas de conduta. A criação de um novo padrão democrático nessa matéria indica também que, respeitadas as normas legais e de segurança e o sigilo nas investigações, os órgãos competentes devem dar ciência à opinião pública das atividades descobertas que afetam a coisa pública, evitando-se que determinadas informações ocultas sirvam à indústria da intriga, da chantagem e da disputa de poder.
A improvisação e a desorganização do governo na atividade de inteligência comprova, mais uma vez, a tese daqueles que insistem na necessidade de reformar as instituições políticas do Estado. O atual processo de reformas, inclinado para os temas econômico, tributário, previdenciário e administrativo abandonou por completo a perspectiva de uma reforma democratizadora das instituições. Nesta área, a democracia brasileira carece de muitas insuficiências que provocaram graves distorções no governo Collor e estão provocando os principais problemas no atual governo.
