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Neste dia 10 de dezembro o mundo comemora 47 anos da Proclamação dos Direitos Humanos pela Assembléia Geral das Nações Unidas, ocorrida em 1948. A Declaração é o mais importante fato da história humana que aponta no sentido da paz, da justiça e da civilidade. Se há algo que indica progresso na história, certamente, a Declaração é o indicador mais elevando. Pela primeira vez na história a grande maioria da humanidade passou a compartilhar de valores comuns, — e por isso universais — acima dos Estados, das etnias, das religiões e das ideologias. O reconhecimento e a garantia efetiva dos Direitos Humanos em todos os Estados da Terra é, talvez, o único grande ideal que se mantém como uma utopia viva, da qual todos aqueles que almejam um mundo mais humanizado não podem abrir mão.
Os Direitos Humanos, como muito bem mostrou Norberto Bobbio no seu livro "A Era dos Direitos", têm um caráter histórico e não param de crescer. Surgem como necessidades e carecimentos que buscam reconhecimento e proteção e representam a garantia de liberdades humanas contra poderes. Nasceram com os direitos de liberdade, desenvolveram-se com os direitos sociais, e hoje fala-se em direitos ecológicos e em outros direitos. O desenvolvimento da ciência e a tecnologia, paradoxalmente, suscita novas liberdades e possibilidades aos seres humanos e incrementa também mais poder nas mãos de poucos. E ao mesmo tempo em que surge a exigência de novos direitos como, por exemplo, os direitos dos portadores do vírus da AIDS, velhos direitos já reconhecidos ainda não são garantidos. A lista destes últimos é enorme: basta olhar para a miséria, para a fome, para as discriminações de natureza étnica, religiosa, sexual etc.. Atenção especial deve ser dada à luta das mulheres pela igualdade de direitos com os homens e contra a violência de que são vítimas em todas as sociedades. A Conferência sobre os direitos das mulheres realizada em Pequim, este ano, revelou que é preciso avançar muito neste terreno onde ocorre a discriminação de direitos da metade da humanidade.
É preciso registrar que neste final de milênio cresce o individualismo selvagem, a intolerância, a violência e degradação de milhões de seres humanos pela exclusão e pela fome. Tudo isto, somado às ameaças à degradação do meio ambiente, ao subsistente perigo nuclear e de guerras raciais e religiosas, põem e perigo os Direitos Humanos e a sobrevivência da democracia e da paz mundial. No momento em que a globalização arrebenta as fronteiras dos Estados nacionais os governantes parecem preocupados em discutir apenas os aspectos econômicos e comerciais deste movimento, não se preocupando em organizar um sistema internacional capaz de dar garantia efetiva aos Direitos Humanos em qualquer Estado. Isto confere uma nova atualidade à temática dos Direitos Humanos, até mesmo porque o sinal vermelho do alerta dos perigos que os ameaçam, está aceso.
Os perigos são ainda maiores quando ganham força as teses conservadoras que querem destituir o Estado de muitas de suas funções garantidoras de direitos. Pretende-se simplesmente que o mercado, dominado por um individualismo antisocial, passe a ser a norma das normas da conduta humana. Assiste-se a uma espécie de adaptação ao barbarismo. Não há uma reação visível dos poderes efetivos à degradação da miséria, à violência e à intolerância. A modernização conservadora em curso, despossuída de valores que sempre animaram os grandes movimentos de renovação da história, joga a humanidade na anomia e numa espécie de "guerra de todos contra todos" pós-moderna.
O Brasil, um dos países signatários da Declaração dos Direitos e que ostenta uma carta de direitos em sua Constituição, é um dos piores do mundo em termos de não garantia de direitos sociais e de não punição das autoridades públicas que violam direitos. A nossa história é marcada pela violência dos poderosos, pela manipulação do poder e pelo mal-estar social. O Estado mostra-se inoperante na garantia dos direitos e na promoção dos direitos de cidadania. Mesmo hoje, num governo que assumiu compromissos retóricos com a justiça social, vemos os jornais discutirem a falências das políticas públicas.
Na verdade, somos uma sociedade diariamente massacrada pela violência do Estado, pela violência social, pela violência do crime organizado e pela violência da degradação e da miséria. Assassinatos de meninos de rua, chacinas, violência contra mulheres e crianças, violência do transito, são ingredientes da brutalização da nossa consciência moral que dilui as fronteiras entre a violência real e a violência artificial e faz com que tudo pareça algo da indústria do entretenimento que, diga-se de passagem, transformou-se numa indústria da violência. É por essas coisas aqui ditas e por muitas outras omitidas que é preciso resgatar o nosso compromisso militante com a luta dos Direitos Humanos.
