Artigos | Projetos | Docs. Partidários
Versão para impressão 
| Indicar para amigo 
Em respeito à significativa manifestação de leitores em relação ao artigo O autoritarismo ilustrado (O Estado, 19/10), onde critiquei o uso abusivo das medidas provisórias pelo Executivo, sinto-me obrigado a voltar ao assunto. Os leitores têm parcela de razão ao apontar o Congresso como responsável pelo não funcionamento de uma relação democrática entre Legislativo e Executivo e pela sua própria desmoralização. Na verdade, a responsabilidade é dupla. Por um lado, as Mesas da Câmara e do Senado aceitam passivamente a enxurrada de MPs e não as submetem à deliberação contribuindo com a castração das prerrogativas do poder Legislativo. Sequer há interesse e vontade política de colocar em votação a Emenda Constitucional nº 2, que limita o uso das MPs. Sem autonomia e altivez, o Congresso aceita passar à opinião pública a imagem de que mais atrapalha do que ajuda.
De outro lado, como mostrei no artigo anterior, a responsabilidade é do Executivo, que segue a tradição de um presidencialismo imperial e concentrador. O Executivo é incapaz de estabelecer uma relação política com o Parlamento via uma pauta de interesse da sociedade. Prefere o caminho mais fácil, e impositivo, do uso das MPs. Ora, se o Parlamento, como ocorre em todos os países democráticos, é o lugar da representação dos interesses da sociedade e da mediação dos conflitos, governar e legislar via MPs representa uma postura antidemocrática. A sociedade fica indefesa ante a burocracia do aparato governamental e ante os interesses unilaterais do Executivo.
É importante registrar que as cartas dos leitores publicadas no O Estado (28/10) expressam que a opinião pública tem plena consciência da profunda crise que vive o Congresso. Prova disso, inclusive, é a recente pesquisa divulgada pela imprensa que dá conta de que apenas 50% da população confia na democracia. A crise do Congresso expressa a crise do funcionamento do sistema democrático. Tenho chamado a atenção com insistência sobre o fato de que o Congresso aceita passivamente a agenda imposta pelo Executivo. A instalação da comissão da reeleição, assunto do interesse do Executivo, que não estava na ordem do dia do Legislativo, é um exemplo do que estou dizendo.
A crise do Congresso reflete uma inadequação das instituições políticas e a sobrevivência de sua estrutura arcaica. Mas expressa também a ausência de uma vontade e de uma direção políticas das lideranças parlamentares. O Congresso só funciona se o seu sistema diretivo, as Mesas, os líderes partidários, as bancadas e os partidos tiverem a iniciativa do processo político relacionado à agenda relevante do país. Atualmente, o Congresso se prostra diante da dinâmica imposta pelo Executivo e não se move para interferir positivamente no equacionamento das questões que a sociedade espera respostas. Diante de tanta passividade, é pertinente que setores da opinião pública se perguntem sobre a necessidade do Congresso. E isto ocorre por uma razão muito simples: se o Congresso não é capaz de colocar-se de forma autônoma em relação à grande política o que sobressai da atividade individual de cada parlamentar é a sua sobrevivência eleitoral, o seu fazer clientelista, localista e corporativo.
Uma das principais características do processo legislativo diz que todas as decisões, seja de procedimento ou de mérito, partem do princípio colegiado onde os órgãos coletivos formais ou informais participam. Na atual legislatura, a pauta e os procedimentos são decididos pela cúpula dos partidos governistas. A oposição é escanteada e a base parlamentar governista é ignorada. Isto aumenta o grau de oligarquização e de burocratização do Congresso favorecendo o conluio antidemocrático entre as cúpulas do Legislativo e do Executivo.
Mas é preciso ressalvar que, muitas vezes, a opinião pública e a imprensa criticam o Congresso supondo sempre que os parlamentares gozam de um excesso de privilégios. É preciso distinguir o que são adequadas e necessárias condições materiais e técnicas para um bom exercício do mandato e para um funcionamento eficaz do Legislativo do que são, efetivamente, privilégios inaceitáveis. Os famosos jetons, eram privilégios inaceitáveis, assim como o são as aposentadorias especiais e o acúmulo de salários e aposentadorias. Mas uma estrutura material moderna, a existência de um capacitado corpo técnico de assessoria etc, são condições imprescindíveis para que o Legislativo cumpra suas responsabilidades e corresponda às expectativas da população. A Câmara está mais desaparelhada do que muitas Câmaras de Vereadores e Assembléias Legislativas.
Além desses problemas estruturais, o Congresso precisa recuperar algumas prerrogativas sem as quais não garante sua autonomia. A primeira, diz respeito à recuperação da iniciativa legislativa, o que implica a limitação do uso das MPs. A segunda, implica que os deputados tenham um conhecimento prévio da pauta de votação. Hoje, as matérias só são deliberadas em plenário mediante o requerimento de urgência urgentíssima transformando os deputados em massa de manobra das cúpulas. Terceiro, a aprovação do Orçamento não pode ser mais meramente autorizativa. Enquanto não se estabelecer uma corresponsabilide do Congresso na execução e na fiscalização orçamentária os parlamentares não têm nenhuma interferência real na política de meios para viabilizar o país.
