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A guerra fiscal em curso entre os Estados, visando atrair investimentos pela via dos incentivos fiscais, revela um enfoque fortemente regionalista da política fiscal do país. Na media em que o Brasil carece de uma política coerente de incentivo ao capital produtivo assiste uma disputa para ver qual Estado oferece mais vantagens para atrair essa ou aquela indústria. Pensa-se que é possível viabilizar determinadas regiões sem viabilizar o país. Se, por um lado, parece insustentável adotar a tese de que é possível desenvolver o país uniformemente, por outro, a guerra de Estados contra Estados parece cavalgar na vã ilusão de que o desenvolvimento profundamente desigual entre Estados não trará graves consequências, no longo prazo, para os Estados mais desenvolvidos. Os problemas sociais, ambientais, populacionais, de planejamento urbano etc., enfrentados pela região metropolitana da Grande São Paulo são consequências perversas de uma desordenada política de industrialização.
A guerra fiscal produz inúmeras consequências negativas. Ela não permite o planejamento de uma política racional de investimentos nas regiões, provoca perdas nas receitas de alguns Estados e submete o poder público a uma chantagem dos investidores para que se adote uma prática de incentivos sem critérios. Esta prática e a ausência da União na definição de uma política de incentivos são ingredientes que podem atrapalhar a viabilização de uma política industrial para o país.
No momento em que o país se prepara para colocar na ordem do dia a reforma tributária, o debate em torno da guerra fiscal obscurece as questões essenciais da reforma. Penso que seria mais útil debater mecanismo de combate à evasão fiscal, o fim das imunidades tributárias, a diminuição da carga indireta de tributos, um projeto de justiça fiscal etc. Esses temas, ao que tudo indica, acabarão sendo secundarizados na discussão da reforma tributária e fiscal. O problema dos incentivos fiscais que os Estados concedem aos investimentos deve, evidentemente, ser tratado na reforma tributária. Acredito que a melhor saída para a questão consiste em estabelecer limites ao poder dos governadores de fixarem alíquotas diferenciadas de impostos. Regras mais uniformes parecem ser indispensáveis para que se resguarde o federalismo, evitando que o país marche para a fragmentação.
A viabilização de uma reforma tributária e fiscal vai exigir um grande acordo entre federação, Estados e municípios visando fundamentar um pacto federativo. A condição de viabilidade do pacto federativo consiste na superação do particularismo regionalista, mas sem submeter as partes a um centralismo excessivo. Em todo o caso, esta é uma equação de difícil solução ainda mais se levarmos em conta a influência política que os governadores têm sobre as bancadas federais de cada estado. A reforma tributária talvez seja a mais necessária de todas as reformas e a mais difícil de ser viabilizada.
A guerra fiscal entre os Estados e a incapacidade do governo de costurar um acordo razoável entre as partes parecem ser os motivos da protelação da discussão sobre a reforma tributária. Mas se ela não for feita no segundo semestre de 95 a estabilidade da economia pode comprometer-se ainda mais. Afinal de contas o ajuste do setor público e o próprio combate à inflação dependem, entre outros fatores, da reforma tributária e fiscal. Há que se levar em conta também que a protelação da reforma tributária a coloca cada vez mais na linha de risco. Isto é, corre o risco de não ser realizada no atual governo. O ano que vem será um ano eleitoral e debate da reforma poderá ser inviabilizado pelas eleições municipais. Já, depois de 96, todas as estratégias políticas estarão condicionadas pela sucessão de FHC.
