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Existem hoje no meio político muitas manifestações favoráveis à realização de uma reforma política. A reforma, de fato, é necessária. Mas há uma significativa diferença entre as manifestações favoráveis e a vontade efetiva de fazê-la. A agenda da possível reforma, conforme vier a ser definida, pode conferir-lhe dois sentidos. Pode-se definir uma agenda que procure democratizar e dar funcionalidade às instituições ou pode-se definir uma agenda que objetive fechar ainda mais as instituições fortalecendo regras restritivas concentradoras do poder.
O líder do governo no Senado, Élcio Álvares, vem se manifestando na imprensa propondo uma determinada agenda para a reforma, que procura expressar o pensamento dos governistas. Entre outros pontos, que são praticamente consensuais, como a fidelidade partidária e o voto facultativo, o senador propõe alguns que vão no sentido da instituição de um sistema político restritivo. A questão ganha relevância ainda mais sabendo-se que a aprovação da reeleição favorecerá o fortalecimento da oligarquização política, associada ao funcionamento de um Executivo (presidencialismo) concentrador.
Álvares propõe, por exemplo, a redução do número de partidos políticos. A restrição de partidos via legislação é antidemocrática. Na democracia os partidos devem existir livremente. A questão dos partidos políticos deve ser colocada de forma diferente. A legislação deve buscar a racionalização do sistema partidário. Ou seja, devem ser buscados mecanismos institucionais que inibam as siglas de aluguel, mas que viabilizem a manifestação do espectro das diferenças políticas e ideológicas existentes na sociedade. A cláusula de barreira tem sido, nos países democráticos, o mecanismo mais viável de racionalização do sistema partidário. A cláusula de barreira não impede a existência de qualquer partido, mas estabelece que só têm acesso à representação parlamentar aqueles que atingirem um determinado grau de legitimidade junto ao eleitorado. Mesmo nos Estados Unidos, onde funciona um bi-partidarismo na prática, não há nenhuma legislação que impeça a organização de um partido. Em paralelo aos partidos Republicano e Democrata existem dezenas de outros partidos funcionando.
Os governistas têm insistido também na proposição do voto distrital misto. Ocorre que eles não propõem um outro ponto que é o pressuposto do voto distrital misto e da própria reforma política. Trata-se da mudança da representação dos estados na Câmara. Como se sabe, a atual representação, herança do Pacote de Abril de 1977 do regime militar, distorce a proporcionalidade democrática. Ela favorece os pequenos estados do Norte e alguns do Nordeste e sub-representa os estados do Centro-Sul, principalmente São Paulo. Uma reforma política que não comece pela remoção desse resquício do autoritarismo não é uma reforma séria.
Outro ponto omitido pelos governistas diz respeito a uma lei de financiamento das campanhas e de controle do uso eleitoral da máquina de administração pública. As campanhas no Brasil estão se tornando cada vez mais caras, quase proibitivas para muitos candidatos. Este também é um processo, que junto com a reeleição, pode oligarquizar o sistema político. Os setores privados tendem a financiar, tanto nos Executivos como nos Legislativos, somente os candidatos afinados com os seus interesses. Tal prática, além de introduzir um desequilíbrio na competição eleitoral, vai estabelecendo a hiper-representação de alguns interesses e sub-representação de outros. No caso do financiamento deve haver um limite nas doações, publicidade das mesmas e limite nos gastos.
No caso do uso da máquina administrativa, a desincompatibilização seria um mecanismo que inibiria parcialmente esta prática. A Câmara deveria aprovar uma lei dura contra o uso de recursos públicos em campanhas eleitorais dotando a Justiça Eleitoral de mecanismos e poder capazes de interferir de forma imediata contra os infratores. O fato é que a força do dinheiro, o uso da máquina administrativa e a ausência da desincompatibilização na reeleição são ingredientes que, somados ao uso indiscriminado de medidas provisórias e a outros mecanismos de concentração do poder político, vêm enfraquecendo o funcionamento das regras democráticas na tomada de decisões. Com isso, a democracia tende a se tornar cada vez mais um jogo jogado apenas pelos aparatos de poder. Nesse jogo, o eleitorado participa como espectador-legitimador, mas sem poder de interferir nele.
