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1982-2002

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O escândalo dos precatórios

Após o impeachment de Collor e a CPI do Orçamento, ninguém poderia imaginar que um novo escândalo, envolvendo recursos públicos ainda maiores, viesse por em cheque a moralidade dos políticos e a eficácia do poder público. A corrupção, além de envolver uma questão moral, diz respeito a um problema político. Um Estado corrupto é um Estado ineficiente porque desperdiça recursos públicos, que poderiam ser otimizados em investimentos sociais etc. Ninguém conseguiu ainda dimensionar o custo da corrupção no Brasil. Só agora alguns economistas se debruçam sobre o problema. Estima-se que ela pode atingir 10% do PIB. Com esse dinheiro daria para resolver os problemas de investimentos na área de saúde do país.

Quando se fala em reforma do Estado, um dos principais pontos que deveria ser saneado é o da fiscalização exercida por órgãos públicos como, por exemplo, o Bando Central. O Banco Central já havia falhado, de forma desastrosa, na fiscalização do sistema financeiro como ficou evidenciado nos casos dos bancos Econômico e Nacional. Agora, no caso dos precatórios, foi necessário que se instalasse a CPI do Senado para que o BC tomasse alguma medida. Uma fiscalização eficiente do BC teria coibido e punido a máfia de corretoras e bancos que agiram no caso dos títulos públicos. Outra medida que pode e deve ser tomada para coibir a corrupção pública implica na adoção de penas severas para corruptos e corruptores. Como se vê, soluções existem. É preciso que a sociedade retome o movimento de pressão sobre o sistema político para que medidas e controles venham a ser estabelecidos.

No caso dos precatórios, a rigor, nem se discute mais o fato de prefeitos e governadores terem emitido títulos que não se destinavam a cobrir débitos judiciais. A descoberta, pela CPI, da existência de uma máfia, que agia em conlúio com prefeitos e governadores ocupou o centro das atenções da opinião pública. São fortes os indícios de envolvimento de autoridades. As suspeitas atingem também a atuação do BC e do Senado. Este último autorizava as emissões de títulos mesmo com recomendações em contrário do BC. O que o cidadão comum não consegue entender é o comportamento tanto do Senado como do BC. Por que um autorizava o irrecomendável? E por que o outro não punia os delitos financeiros? Para que servem os Tribunais de Contas? O TCM do município de São Paulo, por exemplo, emitiu um parecer favorável às negociações dos títulos efetuadas pelo então secretário de Finanças, Celso Pitta, que, comprovadamente, lesaram a Prefeitura em cerca de R$ 10 milhões. O que tem o TCM a dizer agora?

O prefeito Celso Pitta se encontra numa situação nada confortável. Realizou as operações fraudulentas mesmo com a recomendação em contrário do Banespa. Além disso, tinha como assessor na área das dívidas da Prefeitura, o principal operador da quadrilha dos precatórios, o senhor Wagner Baptista Ramos. Este senhor, além de articular as fraudes em escala nacional, era funcionário de uma das corretoras da máfia e investia os recursos da corrupção no exterior.

O caso de Celso Pitta, além de ser grave, serve para a reflexão. Durante a campanha eleitoral a imprensa publicou matérias denunciando o seu envolvimento em negociatas que causaram prejuízo à Prefeitura. O BC, detentor das informações sobre o caso, preferiu silenciar. A maioria do eleitorado, mesmo com as fortes suspeitas, preferiu elegê-lo. Não se aplica, nesse caso, a máxima de que "cada povo tem o governo que merece"? Se as coisas não são tão lineares assim, parece, contudo, que boa parte da sociedade aceita como normal o fato da corrupção. Isto corresponde a um certo estado de ilegalidade cultivado pela própria sociedade. Não são poucos os que estão dispostos a cometer pequenas ou grandes falcatruas cotidianas para obter vantagens. A esfera política não é imune ao ambiente social. Quando esses cidadãos são chamados à responsabilidade sustentam a desculpa esfarrapada de que "os políticos são todos iguais".

Neste momento, quando se discute a crise da Justiça e do sistema carcerário e em que se sabe que os criminosos de colarinho branco, os fraudadores dos cofres públicos e do sistema financeiro, os sonegadores e os corruptos e corruptores em geral não estão na cadeia e que é improvável que venham a ser punidos, parece um momento propício para se lançar um movimento de exigência de modernização do aparato fiscalizador do Estado e de instituição de uma severa lei anti-corrupção. Para que tal movimento tenha êxito as pessoas precisam compreender que não é normal e nem eficaz haver corrupção.

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