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Na última semana a sociedade foi surpreendida por uma rebelião da oposição na Câmara dos Deputados. Trata-se do uso dos apitos que paralisou a votação da reforma administrativa. Por se tratar de algo incomum, o leitor e o cidadão merecem uma explicação. Nas votações de emendas constitucionais, os parlamentares têm direito de apresentar Destaques para Votação em Separado (DVS). Ou seja, destaques que são votados em separado da emenda, dada a sua relevância. Até o ano passado, os DVS podiam ser apresentados de forma ilimitada. Mas uma regulamentação restringiu o seu uso estabelecendo uma quota por partido de acordo com o número de deputados.
Na emenda da reforma administrativa apresentamos os quatro DVS a que temos direito relacionados à regulamentação da estabilidade do funcionalismo público. A mesa da Câmara os publicou na planilha de votação dando-lhes aceitabilidade. O plenário da Câmara já havia iniciado a votação dos DVS quando o líder do PFL, deputado Inocêncio de Oliveira, apresentou um requerimento solicitando o cancelamento dos mesmos. Ele alegava que os DVS incidiam sobre artigos diferentes da Constituição. Ocorre que os artigos tratam da mesma matéria, a da estabilidade. O regimento da Câmara não proíbe a apresentação de destaques a matérias conexas. Além disso, a Constituição contém um princípio que indica que a lei não pode ser interpretada para restringir direitos, mas para garantí-los. No caso, o direito da oposição devia ser garantido.
Para estranheza da oposição, no mesmo momento em que Inocêncio apresentou o requerimento, o presidente da Câmara, Michel Temer, já tinha pronta uma resposta por escrito remetendo o julgamento da aceitabilidade dos DVS para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Isto mostra que houve uma combinação prévia em torno da manobra para prejudicar a oposição.
Mas qual o sentido desta manobra ilegítima? É preciso esclarecer que a oposição estava disposta a enfrentar a votação do mérito da reforma administrativa mesmo com o risco de ser derrotada. A essência da questão está no fato de que o governo tem dificuldade em sua própria base para aprovar a reforma. Enquanto que no plenário da Câmara precisa de 3/5 dos votos para derrotar a oposição, na CCJ precisaria apenas de maioria simples.
Sem entrar nas questões de mérito da reforma administrativa, — até porque nesse caso sempre defendi que a oposição negociasse o conteúdo com o governo — é preciso registrar que a manobra dos governistas foi um ato de alta gravidade. Trata-se da violação das regras democráticas. Procurou-se suprimir um direito democrático da minoria através de um ato arbitrário. Se os procedimentos democráticos são violados cabe a nós, da oposição, apenas duas atitudes. Ou nos retiramos do Parlamento, pois não há nenhum sentido em permanecer num Parlamento que não respeita as regras democráticas, ou nos rebelamos para garantir o funcionamento democrático. Foi o que fizemos. A própria Constituição americana, a mais liberal do mundo, afirma o princípio de que quando as regras são rompidas unilateralmente para oprimir deve-se recorrer à rebelião.
A manobra contra a oposição visava acuá-la e desmoralizá-la. O presidente da Câmara, como árbitro, não podia aceitar as exigências do Palácio do Plananto, fato que compromete a imagem do Parlamento. Diante deste fato grave, que se soma a muitos outros praticados pelo presidente anterior da Câmara no sentido de impedir o exercício da oposição, cabe lançar indagações e dúvidas sobre a intenções das lideranças governistas. O que está em jogo é a democracia no Parlamento, o direito da oposição se expressar dentro das regras estabelecidas e a existência de uma negociação entre maioria e minoria, respeitadas as posições e divergências.
Se juntarmos as arbitrariedades que são cometidas na Câmara com a retórica intolerante e desqualificadora do governo contra seus opositores, sobram motivos para preocupação. Na medida em que se tenta isolar a oposição na sociedade por meio desses procedimentos rompem-se os limites da convivência respeitosa e civilizada. Sem esses limites abrem-se espaços para a intolerância e a violência política, prátacas que devem ser repudiadas por todos os democratas. A arrogância governamental e o tratamento desrespeitoso dedicado à oposição podem levar a uma radicalização política. A oposição nunca se recusou a perder. Aliás, está acostumada a isto. Mas a derrota deve ser consequência da observância das regras do jogo democrático e do respeito civilizado. Os ardis e as espertezas levam às leis da guerra. Estas são perigosas para a estabilide democrática.
