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Câmara dos Deputados

Genoino apresenta dois novos Projetos de Lei alterando o IRPF

O deputado José Genoino (PT-SP) apresentou ontem um projeto de lei (PL nº 514/07) que altera a legislação do Imposto sobre a Renda das pessoas físicas. A proposta autoriza mais duas espécies de deduções dos rendimentos anuais de contribuintes na modalidade de declaração anual. A primeira delas permite ao contribuinte, inquilino de imóvel residencial, deduzir o montante anual dos aluguéis da base de cálculo de seu imposto de renda. Segundo Genoino, a tributação atual trata-se de "uma flagrante ilegalidade e grande injustiça". De acordo com o petista, o rendimento proveniente de locação de imóveis é tributado pelo imposto de renda devido pelo locador, ou seja, pelo detentor do rendimento. Já o gasto com o pagamento desse aluguel, pelo locatário, não é admitido como redução do rendimento tributável. "Assim, a União, de um lado, tributa, positivamente, essa renda do locador e, de outro, não permitindo que ela seja deduzida dos rendimentos tributáveis do locatário, indireta, implícita e negativamente também tributa a mesma renda", explica Genoino. A segunda dedução se aplicaria ao custo dos remédios receitados como de uso contínuo, para o controle de doenças crônicas incuráveis (mas controláveis). "Nesse quadro de baixo poder aquisitivo da população em geral e de preços elevadíssimos dos medicamentos (de produção cada vez mais concentrada nas mãos de pouquíssimos laboratórios fabricantes, que impõem seu preço ao mercado consumidor cativo), é medida que se justifica por si mesma", afirma José Genoino na justificativa do projeto. Leia o projeto aqui

23 de Março de 2007

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