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RITO DE APROVAÇÃO
Os deputados federais Genoino e José Eduardo Cardozo, ambos do PT paulista, defenderam, em voto separado, a manutenção do trancamento da pauta do Congresso quando existem MPs (medidas provisórias) para votação. O voto foi apresentado nesta terça, dia 8 de abril, no Congresso Nacional, durante reunião da comissão especial que analisa a PEC Nº 511-A, de 2006.
Os deputados se afirmam contrários ao fim do trancamento da pauta porque “é da índole do instrumento normativo próprio à governabilidade a contrapartida da manifestação concreta do Legislativo”, conforme o texto do voto apresentado. “Se isso não ocorre no prazo, em algum momento ainda no decurso da vigência provisória, aumenta a instabilidade da norma, cresce a tensão política entre os Poderes e fragiliza-se a governabilidade de qualquer administração pública”, afirmam.
Os deputados também analisam o parágrafo 5º do artigo 62 da PEC Nº 511-A/06, que propõe que o Senado também seja responsável por julgar a admissibilidade das MPs. Para eles, o juízo prévio precisa ser mantido apenas no início da tramitação. “Deixar que o Senado (Casa Revisora) também se manifeste quanto à admissibilidade, quando lá a matéria for apreciada, é criar duas instâncias de admissibilidade quando a matéria, em regra, terá chegado à outra Casa do Congresso já apreciada, com aprovação ou rejeição”, afirmam. Dessa forma, dizem os deputados “passaríamos a dotar a medida provisória de caráter de extrema insegurança jurídica”.
Outro ponto discutido aponta a “inconveniência” parágrafo 13 do mesmo artigo. “Falta compatibilidade lógica na idéia de restringir a abrangência temática da medida provisória, eis que não existe restrição semelhante para a produção das leis”. Sobre o tema, eles lembram que a medida provisória tem “por definição da Constituição, força de lei”.
O presidente da comissão especial, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), marcou o dia 9, quarta-feira, a sessão para votar o parecer do relator, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), sobre a PEC. Na pauta estarão as questões do prazo e do trancamento. Para Vaccarezza, o prazo é suficiente para as negociações em torno do texto final da comissão.
08 de Abril de 2008
Anexo
Íntegra do voto dos deputados
