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O Projeto de Lei Complementar nº 49, de 2007, altera a Lei Complementar nº 97, de 09 de junho de 1999, que “dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas”, e dá outras providências.
Anexo
Íntegra do PL 49/2007
